A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o Senhor, Rivaldo Barbosa de Souza , apresentou Ação de Revisão em face do Acórdão nº 101/2019 – 1ªCâmara, exarado nos autos de nº 2425/2017 e anexo.

A Ação ora analisada foi protocolizada em 15/07/2020, sendo a decisão disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO, nº 2266/2019 de 12/03/2019 (terça-feira), com data de publicação em 13/03/2019 (quarta-feira), tendo o Acórdão nº 101/2019 transitado em julgado dia 06/09/2019¹.

Considerando que a contagem do prazo se iniciou em 09/09/2019², sendo o termo final para a interposição o dia 09/09/2024, vislumbra-se que a ação manejada foi apresentada dentro do lapso temporal legalmente indicado, devendo, por essa razão, ser considerada tempestiva, nos termos do art. 64³ da Lei Estadual nº 1284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica TCE/TO.

Insta informar que os autos de nº 2425/2017 e anexo, encontram-se no Arquivo Central desta Corte - USARQ, consoante consulta ao sistema e-contas.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 63 da LO/TCE-TO.

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¹. Houve à interposição do Recurso Ordinário nº 3286/2019, julgado em 28/08/2019, BO/TCE - TO nº 2378/2019.

²Súmula 401 STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Art. 209, § 2º RI-TCE/TO: Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento, e se este recair em dia em que não haja expediente, o prazo será prorrogado para o dia útil subsequente.

³Art.64. O prazo para o pedido de revisão é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Art.63. O pedido de revisão será apresentado ao Presidente do Tribunal de Contas, em petição fundamentada e documentada pelo dirigente, ordenador ou responsável, ou por seus herdeiros, sucessores ou fiadores, pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou de Município, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal.